Direitos e deveres dos Alunos
1.
A inscrição nas acções de formação, por parte dos
formandos só será validada mediante a apresentação dos documentos, BI, nº de
contribuinte, fotografias, formulário de inscrição e pagamento da mesma;
2. A formalização da inscrição dará lugar à celebração de um contrato entre o CEFAD e o formando/a, que deverá ser entregue no primeiro dia de formação.
3. Não havendo um número mínimo de 10 formandos, o CEFAD não se obriga a iniciar a formação nas datas indicadas.
4. O prazo máximo de início do curso é de 90 dias após a 1ª data de divulgação, período após o qual o CEFAD poderá anular a realização da turma.
5. O material pedagógico de apoio ao curso é distribuído aos formandos até à 3ª aula e em suporte informático (só excepcionalmente em suporte papel).
6. Depois de iniciada a formação e caso se verifiquem alterações ao cronograma de realização do curso, as mesmas serão decididas com o grupo de formandos, não podendo essas alterações ser apresentadas pelo formando como justificação de não realização dos pagamentos devidos.
7. Não é permitido fumar nas instalações do CEFAD, nem são permitidos telemóveis ligados durante as sessões da acção de formação
8. Nos cursos auto-financiados, o limite máximo de faltas resulta do regime estabelecido para cada um dos cursos, não podendo em qualquer caso exceder 20% da carga horária total.
9. Em caso de desistência o formando receberá 80% do valor da inscrição, se a mesma ocorrer antes da data de início das acções de formação, e receberá 50% do valor da inscrição se a mesma ocorrer até trinta dias após o início das acções de formação; em qualquer dos casos, o formando deverá devolver o material didáctico recebido em bom estado de conservação, não tendo direito a que lhe seja devolvido o montante das mensalidades já pagas.
10. O formando poderá requerer um diploma de curso pagando 12,50€, após obtenção do certificado final de aproveitamento.
11. A desistência da acção de formação deverá ser sempre justificada ao Director Geral do CEFAD por carta dirigida a este, mas caso não ocorra essa justificação é considerada como tal 3 meses após a data de fim de curso.
12. O pedido de transferência de turma deverá ser sempre solicitada por escrito ao Coordenador do CEFAD e fica sujeita a autorização em função dos motivos apresentados e ao pagamento de 75,00€, de modo a congelar o investimento feito no curso até à data.
13. O sistema e critérios de avaliação são adaptados às características de cada acção de formação.
14. A obtenção do certificado final comprovativo do aproveitamento do formando fica condicionada à aprovação do mesmo em sede de avaliação final, ou seja, à obtenção de uma classificação final mínima de Suficiente, à liquidação integral do curso e a um regime de assiduidade mínimo de 80%.
15. Em caso de reprovação ou melhoria de nota o formando terá 2 meses após o final do curso, para solicitar por escrito o exame, pagando 25€. O CEFAD marcará a data do mesmo.
16. O formando pode optar por duas modalidades de pagamento: a pronto ou em mensalidades.
17. No âmbito do estágio a realizar (não obrigatório) os estagiários são responsáveis pelo seu seguro de acidentes de trabalho, de acordo com Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio que prevê essa obrigatoriedade para os trabalhadores independentes.
18. O pagamento das mensalidades deverá ser efectuado até ao dia 10 de cada mês. O não cumprimento das datas assinaladas, produzirá os seguintes efeitos: Pagamento entre os dias 11 e 20 mais 5,00€; Pagamento após o dia 20 mais 10,00€; Pagamento no mês seguinte mais 15,00€.
19. Os formandos do CEFAD beneficiam de um cheque formação de 50,00€ para descontar em cursos com cargas superiores a 33 horas.
20. Para a resolução de qualquer questão emergente do presente contracto não solucionável amigavelmente, as partes atribuem competência ao foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
21. As questões não previstas no regulamento serão analisadas caso a caso.
22. O conhecimento destas normas não dispensa a leitura do regulamento acessível em www.cefad.pt
2. A formalização da inscrição dará lugar à celebração de um contrato entre o CEFAD e o formando/a, que deverá ser entregue no primeiro dia de formação.
3. Não havendo um número mínimo de 10 formandos, o CEFAD não se obriga a iniciar a formação nas datas indicadas.
4. O prazo máximo de início do curso é de 90 dias após a 1ª data de divulgação, período após o qual o CEFAD poderá anular a realização da turma.
5. O material pedagógico de apoio ao curso é distribuído aos formandos até à 3ª aula e em suporte informático (só excepcionalmente em suporte papel).
6. Depois de iniciada a formação e caso se verifiquem alterações ao cronograma de realização do curso, as mesmas serão decididas com o grupo de formandos, não podendo essas alterações ser apresentadas pelo formando como justificação de não realização dos pagamentos devidos.
7. Não é permitido fumar nas instalações do CEFAD, nem são permitidos telemóveis ligados durante as sessões da acção de formação
8. Nos cursos auto-financiados, o limite máximo de faltas resulta do regime estabelecido para cada um dos cursos, não podendo em qualquer caso exceder 20% da carga horária total.
9. Em caso de desistência o formando receberá 80% do valor da inscrição, se a mesma ocorrer antes da data de início das acções de formação, e receberá 50% do valor da inscrição se a mesma ocorrer até trinta dias após o início das acções de formação; em qualquer dos casos, o formando deverá devolver o material didáctico recebido em bom estado de conservação, não tendo direito a que lhe seja devolvido o montante das mensalidades já pagas.
10. O formando poderá requerer um diploma de curso pagando 12,50€, após obtenção do certificado final de aproveitamento.
11. A desistência da acção de formação deverá ser sempre justificada ao Director Geral do CEFAD por carta dirigida a este, mas caso não ocorra essa justificação é considerada como tal 3 meses após a data de fim de curso.
12. O pedido de transferência de turma deverá ser sempre solicitada por escrito ao Coordenador do CEFAD e fica sujeita a autorização em função dos motivos apresentados e ao pagamento de 75,00€, de modo a congelar o investimento feito no curso até à data.
13. O sistema e critérios de avaliação são adaptados às características de cada acção de formação.
14. A obtenção do certificado final comprovativo do aproveitamento do formando fica condicionada à aprovação do mesmo em sede de avaliação final, ou seja, à obtenção de uma classificação final mínima de Suficiente, à liquidação integral do curso e a um regime de assiduidade mínimo de 80%.
15. Em caso de reprovação ou melhoria de nota o formando terá 2 meses após o final do curso, para solicitar por escrito o exame, pagando 25€. O CEFAD marcará a data do mesmo.
16. O formando pode optar por duas modalidades de pagamento: a pronto ou em mensalidades.
17. No âmbito do estágio a realizar (não obrigatório) os estagiários são responsáveis pelo seu seguro de acidentes de trabalho, de acordo com Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio que prevê essa obrigatoriedade para os trabalhadores independentes.
18. O pagamento das mensalidades deverá ser efectuado até ao dia 10 de cada mês. O não cumprimento das datas assinaladas, produzirá os seguintes efeitos: Pagamento entre os dias 11 e 20 mais 5,00€; Pagamento após o dia 20 mais 10,00€; Pagamento no mês seguinte mais 15,00€.
19. Os formandos do CEFAD beneficiam de um cheque formação de 50,00€ para descontar em cursos com cargas superiores a 33 horas.
20. Para a resolução de qualquer questão emergente do presente contracto não solucionável amigavelmente, as partes atribuem competência ao foro da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
21. As questões não previstas no regulamento serão analisadas caso a caso.
22. O conhecimento destas normas não dispensa a leitura do regulamento acessível em www.cefad.pt
